<- outras definições de Habeas data
enviado por Dicionário inFormal (SP) em 20-05-2009
Significado de Habeas data:
Exemplo de uso da palavra Habeas data:
Por Bueno e Costanze
27 de março de 2007
Garantia constitucional que é concedida para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou ainda, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
27 de março de 2007
Garantia constitucional que é concedida para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou ainda, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Exemplo de uso da palavra Habeas data:
" Conceder-se-á habeas data:
a)para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b)para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo."